ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CONDIÇAO DE ANISTIADO POLÍTICO. JUIZ DE DIREITO POSTO EM DISPONIBILIDADE. PEDIDO DE REPARAÇAO ECONOMICA PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI 10559/2002. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE SEUS VENCIMENTOS E AQUELES PAGOS ENQUANTO PERMANECEU EM DISPONIBILIDADE. DANO MORAL DEFERIDO. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação econômica por ter sido aposentado do cargo de Juiz de Direito do Estado da Paraíba com base no AI5 tendo e permanecido afastado por mais de 11 anos. O MM Juiz Federal acolheu a prescrição do fundo de direito. 2. Na realidade, no que diz respeito à prescrição, o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988 concedeu anistia política aos atingidos por atos de exceção, prevendo alguns direitos, os quais só foram regulamentados em 13/11/2002 pela Lei 10.559, de modo que houve a renúncia tácita à prescrição. Precedentes. 3. O ato de aposentadoria teve motivação política com o enquadramento do requerente no inciso I do artigo 2º da lei 10559/2002. 4. De acordo com a lei, "a reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada."(Artigo 3º, parágrafo 1º da lei 10559/2002). O artigo 16 do mesmo ato normativo afirma que os direitos expressos na lei 10559, de2002 não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios com o mesmo fundamento. 5. Anistia concedida com base na lei 6683, de 28 de agosto de 1979, com o retorno ao cargo de Juiz de Direito de 1ª entrância em 02.04.1980 e promovido ao cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância em 10.07.1986. Cabível o pedido de pagamento da diferença existente entre os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e ao valor percebido por um Magistrado na ativa a ser pago pela União foi a responsável pela edição do ato arbitrário. Valores a serem quantificados em liquidação de sentença com correção efetivada nos termos da lei 11960/2009. 6. Existência de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. 7. Reversão do ônus da sucumbência. 8. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200884000101176, AC477943/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 901)