PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REVISÃO DA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 29, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8.213/91. - A decadência, a que se refere o art. 103, caput, da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 05.02.04, constitui direito novo, não podendo retroagir para atingir de imediato o direito à revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários, outorgados sob a vigência de legislação pretérita. Precedente: AC 397497/PE; Primeira Turma; Desembargador Federal Francisco Wildo; data julgamento 26/10/2006. - O salário de benefício do período em que o segurado esteve em auxílio doença deve ser considerado como salário de contribuição, para cálculo da aposentadoria por invalidez, reajustados nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral. - Nulidade da sentença. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC. Ação julgada procedente, em parte, para condenar o INSS a revisar a transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, considerando os salários de benefício do auxílio-doença como salários de contribuição, para cálculo da aposentadoria por invalidez, reajustados nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, nos termos do art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. (PROCESSO: 200884000106605, AC477961/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2009 - Página 151)