MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO/MONOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Hipótese em que o apelado, aprovado no concurso vestibular de 2003 no curso Educação Tecnológica em Controle Ambiental da CEFET, por reformulação da grade curricular não noticiada ao estudante, extrapolou o prazo de conclusão do curso. 2. É razoável a entrega do trabalho fora do prazo previsto, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam os atos administrativos, implícitos na Constituição Federal. 3. O jubilamento de aluno que não conclui o curso superior no prazo regimentalmente previsto pela unidade de ensino não se opera com o simples decurso de prazo, e requer a prévia instauração do processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Considerando que o pedido do Impetrante foi atendido, e, tendo sido o seu trabalho de conclusão de curso recebido e, inclusive, avaliado neste 1º semestre de 2009, verifica-se que restou configurada situação de fato consolidada, que não se mostra razoável a essa altura desconstituir. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200884000106850, APELREEX6239/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 22/07/2009 - Página 155)