ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO, PAGA PELO INSS (ESPÉCIE 72). MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO À OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. 1 - Ação ordinária onde o autor postula a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 8.059/90 de forma cumulativa com a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo paga pelo INSS. 2 - A aposentadoria recebida pelo apelante dos cofres do INSS, (Espécie 72), não pode ser considerada como benefício previdenciário para o efeito de ensejar o recebimento cumulativo com a pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT e na Lei nº 8.059/90, haja vista tratarem-se de benefícios oriundos do mesmo fato gerador. 3 - Precedentes deste eg. Tribunal: AC 468763 RN (Des. Federal Francisco Barros Dias - Segunda Turma - DJ 27/05/2009); AR 5876-RN (Des. Federal Marcelo Navarro - Pleno - DJ 16/06/2009). 4 - Fazendo jus o autor à pensão especial de ex-combatente e não sendo possível o recebimento conjunto do referido benefício com a aposentadoria de ex-combatente marítimo mantida pelo INSS, deverá ele formular opção, junto ao órgão responsável, pelo benefício que entender mais vantajoso. 5 - Em optando pela pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT, e por não ter havido requerimento administrativo para tal, a data de início do benefício é fixada como sendo a data da citação. 6 - Quanto aos juros de mora, observe-se que a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela MP nº 2.180-35/2001, apenas impunha a limitação dos juros de mora a 0,5 % (meio por cento) ao mês às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Todavia, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sofreu alteração em junho de 2009, quando foi fixado novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. Sendo assim, os juros de mora devem ser de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7 - Apelação do autor improvida. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas parcialmente. (PROCESSO: 200884000108432, APELREEX8854/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2010 - Página 271)