CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 415/2008. DECLARAÇÃO ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I, DO CPC. 1. O Município de Pau dos Ferros ajuizou ação ordinária em face da União buscando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 415/08 no âmbito da zona urbana do Município. 2. O modelo difuso de controle de constitucionalidade, que autoriza o juiz responsável pela apreciação da lide a afastar, naquele caso concreto, a vigência de determinada norma por entendê-la em confronto com a Carta Maior pressupõe que a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma possua caráter incidental. 3. Na vertente hipótese, a declaração de inconstitucionalidade não possui caráter incidental, mas sim principal, eis que é justamente a meta visada pela parte autora, consoante se apreende da análise dos pedidos expostos na petição inicial. Dessarte, a declaração realizada pelo MM. Julgador a quo ou mesmo por esta c. Corte, como deseja o autor, importaria em usurpação da competência do e. Supremo Tribunal Federal. Apelação improvida. (PROCESSO: 200884010002225, AC489297/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2010 - Página 175)