PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N° 9.784/99. ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N° 10.839/2004. 1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade da revisão do ato administrativo de concessão o benefício de aposentadoria por velhice à ora Apelada, depois de 24 (vinte e quatro) anos, sob a alegação de que a ora Apelada não possuía a idade mínima de 60 anos, à época do requerimento administrativo, tendo em vista que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. Os atos administrativos constituídos anteriormente à vigência da Lei n° 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei n° 8.213/91, não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica. 3. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o ato da respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo. 4. Impetrante-Apelada que preencheu os requisitos da idade mínima (60 anos) desde 1989, satisfazendo os requisitos indispensáveis para a obtenção da aposentadoria por idade. Manutenção da sentença que determinou que o INSS se abstivesse de revisar a aposentadoria por idade da Impetrante-Apelada, e que não efetivasse qualquer dedução do benefício em tela. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200884010012000, APELREEX6981/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2009 - Página 458)