PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Em sede de mandado de segurança, é necessário que haja lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, ou seja, a direito comprovado de plano, não comportando a hipótese de dilação probatória. 2. Não se encontra comprovado de forma inequívoca o direito do impetrante de ter o seu pedido de auxílio doença deferido pelo Instituto Previdenciário. É que a pretensão trazida neste feito (pedido de concessão de auxílio doença de trabalhador rural na qualidade de segurado especial) exige dilação probatória quanto à comprovação da incapacidade e do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar (condição de segurado especial) pelo período de carência estabelecido por lei. 3. Na hipótese, o requisito da incapacidade ficou comprovado, conforme se verifica pelo documento de fls. 63. Todavia, quanto ao efetivo exercício da atividade rural, tal requisito não restou demonstrado no momento da impetração. É que os documentos apresentados pelo impetrante (Certificados de Cadastro Rural, Recibos de Entrega de ITR e Notificação do Lançamento de Multa pelo atraso da entrega da Declaração do ITR) comprovam, sem sobra de dúvidas, a posse ou propriedade do imóvel rural, porém tal fato, por si só, não está apto a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido para a carência do benefício. 4. Destarte, necessária se faz, então, toda uma dilação probatória no intuito de se verificar a existência ou não do efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial (regime de economia familiar) pelo apelado, com a realização da necessária prova testemunhal a corroborar o início de prova material colacionado, o que é incompatível com a via mandamental, que somente ampara direito comprovado de plano, com os atributos da liquidez e certeza reconhecíveis no momento da impetração. 5. Impossibilidade de concessão do mandamus, tendo em vista que o impetrante não conseguiu comprovar de plano o direito almejado e a sua violação, pela ausência de prova pré-constituída. Extinção do feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC, c/c o art. 8º, da Lei nº. 1.533/51, ressalvando o direito do impetrante, ora apelado, de se valer das vias ordinárias para a devida comprovação do direito pretendido. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200884010019675, APELREEX7341/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 228)