TRF5 200885000007514
Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública. OAB/SE. Prestação de Contas ao TCU. Impossibilidade. Natureza jurídica. Entidade ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, dada a sua especificidade. Não submissão ao controle da Administração. Precedentes do STF e STJ. Sentença mantida na íntegra. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200885000007514, AC477679/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 593)
Ementa
Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública. OAB/SE. Prestação de Contas ao TCU. Impossibilidade. Natureza jurídica. Entidade ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, dada a sua especificidade. Não submissão ao controle da Administração. Precedentes do STF e STJ. Sentença mantida na íntegra. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200885000007514, AC477679/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 593)
Data do Julgamento
:
06/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC477679/SE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
221312
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 15/04/2010 - Página 593
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
ADIN 30264/DF (STF)RESP 507769/SC (STJ)RESP 462823 (STJ)REsp 463258/SC (STJ)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-149 ART-37 INC-2 ART-133
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-44 PAR-1 ART-46 ART-79 PAR-1
LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 (LEF)
LEG-FED LEI-4320 ANO-1964
LEG-FED LEI-8036 ANO-1994
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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