TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTIMAÇÃO DO ESTADO CONTROLADOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA COBRANÇA DO DÉBITO. LEI Nº 11.457/2007. 1. Esta Corte já decidiu que: "em se tratando de modalidade de assistência simples, não existe a necessidade de intimação do Estado de Sergipe, controlador da DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe, sociedade de economia mista por ele controlada. Nessa modalidade de intervenção, a pessoa jurídica de direito público que controla a empresa é que vem aos autos, por vontade própria, para expressar a pretensão de intervir, demonstrando a presença do principal pressuposto legal para tanto, qual seja, a possibilidade de sofrer danos econômicos, ainda que de forma reflexa, em razão da decisão judicial. (TRF-5ª R. - AC 463630/SE - 4ª T. - Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli - DJe 04.03.2009). No caso, o próprio Estado Membro em questão já manifestou seu desinteresse de intervir no feito. 2. "Com a vigência da Lei nº 11.457/2007, quem administra, arrecada e fiscaliza as contribuições previdenciárias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Logo, quem possui competência para cobrar, em Juízo, os honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado é a União, por intermédio da Fazenda Nacional". (TRF-5ª R. - AC 465838/SE - 4ª T. - Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli - DJe 17.04.2009). 3. Apelação não provida. (PROCESSO: 200885000009985, AC465842/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2010 - Página 233)