DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA LEI DE JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Alega a parte autora que a fundamentação do voto foi em sentido diverso do que restou determinado na sentença de primeiro grau, uma vez que baseou sua tese na possibilidade de conversão do tempo de serviço trabalhado na atividade especial em comum e não na concessão da aposentadoria especial. 2. O INSS, em suas razões, requer seja sanada a omissão quanto à não aplicação de lei nova de juros, cuja vigência se deu antes do julgamento do acórdão embargado. 3. Assiste razão à parte autora. Constata-se equívoco entre o discorrido no voto, e o objeto da ação. 4. Verifica-se claramente que a decisão deve ser no sentido de conceder o benefício de aposentadoria especial, uma vez que restou demonstrado o labor em atividade especial por período superior a 25 anos. 5. Não há como deixar de identificar na hipótese a presença do erro apontado pela embargante, de modo que no acórdão, onde se trata da aplicação do artigo 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, bem como, do §5º do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, aplique-se apenas o artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria especial. 6. A decisão atacada deveria se manifestar expressamente, em razão da remessa necessária, acerca da aplicação de juros moratórios no percentual de 1% ao mês. O art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, em sua nova redação, somente deve ser aplicado às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.960/09 (lei modificadora), em 30.06.2009. Como a presente ação foi ajuizada em 2008, deve ser aplicado o percentual de 12% ao ano, nos termos do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para reconhecer o erro apontado, sanando o vício, sem atribuição de efeitos modificativos, bem como, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a condenação da autarquia federal nos juros de mora no percentual de 1% ao mês. (PROCESSO: 20088500002126202, EDREO470497/02/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 209)