ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO CEFET/SE PARA PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CURSO TECNOLÓGICO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE LICENCIATURA OU GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 1. O apelado se submeteu e obteve aprovação em 1º (primeiro) lugar no concurso público do CEFET, para o cargo de Professor de Nível Superior para o curso tecnológico de Automação Industrial, cuja exigência era possuir os requisitos mínimos para o cargo ao qual concorreu (Licenciatura ou Graduação em Engenharia Elétrica), mas teve recusado o seu direito de posse sob o argumento de que não preenchia os requisitos exigidos pelo Edital, especificamente no que se refere a sua formação profissional. 2. Sendo o autor Mestre em Eletricidade, curso que abrange os requisitos mínimos de conhecimento, exigidos para o cargo escolhido - Professor de Nível Superior para o curso tecnológico de automação industrial -, deve ser reconhecido o seu direito à investidura no referido cargo. 3. Deve-se salientar que, embora o CEFET/SE tenha interposto o presente apelo, a própria autoridade-coatora (Diretor-Geral do CEFET/SE), por meio da Portaria nº 3.803/2005 já havia reconhecido o equívoco da Administração com relação à compatibilidade da formação da impetrante para o cargo ao qual obteve provimento. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200885000026764, APELREEX3679/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 259)