ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS COMO MAJOR REFORMADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARCTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO AMÉRICO DE CAMPOS SOUZA, em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial em face da UNIÃO, onde a parte demandante objetivava a concessão do benefício pensão especial de ex-combatente previsto no artigo 53, II, do ADCT da CF/88, com pagamento das prestações vencidas, bem como sua acumulação com proventos que recebe como Major reformado do Exército Brasileiro. 2. A caracterização de ex-combatente, para fins da percepção da pensão especial, está sujeita ao retorno, definitivo, do militar à vida civil, mediante licenciamento do serviço ativo. 3. Nesse sentido, o militar que prossegue na vida castrense, nela permanecendo até a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial, porquanto não cumpre os requisitos para tanto. É o caso do autor. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200885000027320, AC483276/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 514)