ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08/04/98 A 04/09/2001. INCORPORAÇÃO. LEI 9.640/98. RESTABELECIMENTO DOS QUINTOS/DÉCIMOS. DISPOSITIVO QUE SILENCIOU EM RELAÇÃO A VPNI. VANTAGEM SOMENTE REINSTITUÍDA COM A MP 2.225-45/2001. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS E APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. 1. Tratando-se de ação referente ao pagamento de saldo residual de quintos, que vinha sendo pago administrativamente, o marco da prescrição se inicia com a suspensão do pagamento, por ser este o fato que fez surgir o direito de ação. No caso, a suspensão do pagamento ocorreu em abril/2006 e a ação foi ajuizada em 03/09/08, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, devendo ser rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito. 2. É devido o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado em função/cargo de confiança, durante o lapso temporal de 08. de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, para fins de incorporação de parcelas dos quintos, nos termos da MP nº 2225-45/2001. 3. Embora a Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, tenha extinguido o direito à incorporação dos chamados "quintos", a Lei nº 9.624/98, ao transformar os quintos em décimos, restaurou a figura daquele, restando implicitamente revogado o dispositivo da Lei n. 9.527/97 que ao extinguir os chamados quintos criara a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 4. Somente com a edição da MP nº 2225-45/2001, é que o regime da referida VPNI foi reinstituído, demonstrando que desde o advento da Lei nº 9.624/98 até a edição desta Medida Provisória, a referida vantagem encontrava-se ausente do ordenamento jurídico. 5. No que diz respeito à compensação, assiste razão à União. Os valores recebidos administrativamente devem ser corrigidos e abatidos das planilhas de cálculo, se não o foram, devendo tal apuração ser feita em liquidação de sentença, na impossibilidade de fazê-lo de pronto. 6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para assegurar a compensação dos valores pagos administrativamente. 7. Apelação dos autores que objetiva a majoração de honorários advocatícios, fixados pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade do valor, pois embora expressivo o conteúdo econômico da demanda, a matéria não oferece complexidade. Apelação improvida. (PROCESSO: 200885000030160, APELREEX5330/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2010 - Página 177)