PROCESSO CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DAS CONTAS DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO. EXPURGO DO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A prescrição relativa às ações que visam à correção dos saldos de caderneta de poupança é vintenária e não quinquenal. a regra se aplica tanto à correção monetária, como aos juros remuneratórios que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de acessórios. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que não é indispensável ao ajuizamento da ação de cobrança que objetiva a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado. - É possível a prova da titularidade da conta por meio de fornecimento dos números da conta-poupança e agência bancária, de modo que é admissível a inversão do ônus da prova a fim de que a CEF promova a exibição dos extratos bancários, referentes ao período questionado, tendo em vista encontrarem-se tais extratos em seu poder. - In casu há comprovação da existência do saldo depósito de poupança, porquanto a CEF, ora apelante, apresentou os extratos da conta da autora. - É pacífico o entendimento adotado por este egrégio Tribunal Regional Federal seguindo o posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça de que o índice de 42,72% relativo a janeiro de 1989 é devido e deve ser aplicado à caderneta de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, isto é, entre o dia 1º e 15. - Juros remuneratórios devidos no percentual de 0,5% ao mês, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente nos meses de junho/1987 e janeiro/1989, meses em que de fato houve remuneração menor que a devida. - Em relação às verbas sucumbenciais, verifica-se que o autor decaiu em parte dos pedidos, restando caracterizada a sucumbência de ambos os litigantes, determinando que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre, nos termos do art. 21, caput, do CPC. - Apelação não provida. (PROCESSO: 200885000044316, AC507135/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2010 - Página 213)