ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ÍNDICES LEGALMENTE DEVIDOS 42,72% JANEIRO/90 E 26,06% ABRIL DE 1987.PRECEDENTES DO STJ. 1.Cuida-se de apelação interposta pela CEF que busca o afastamento dos índices de 42,72% jan/89, 44,80% e 7,87% abril/90, e preliminares de prescrição do direito de ação e juros remuneratórios, bem como ausência de comprovação da titularidade da conta do autor; e apelação da parte autora que busca a aplicação dos índices de 26,06% junho/87, 42,72% janeiro/89; 44,80% abril /90; 9,55% junho/90; 12,92% julho/90; 21,87% fevereiro/91 e 11,79% março/91, para correção da conta vinculada do FGTS do autor. 2. Tem se entendido ser possível a prova da titularidade da conta por meio de fornecimento dos números da conta-poupança e agência bancária; reconhecendo ser possível a inversão do ônus da prova a fim de que a CEF promova a exibição dos extratos bancários, referentes ao período questionado, tendo em vista encontrarem-se tais extratos em poder da demandada. Ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário. 3. No tocante a prescrição, o STJ já decidiu que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. 4. Em relação a incidência dos juros remuneratórios, deve-se ressaltar, ainda, que os juros remuneratórios de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos nos meses em que ocorreram os expurgos inflacionários. 5. O entendimento adotado por este egrégio Tribunal Regional Federal seguindo o posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça de que apenas os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e 26,06% relativo a junho 1987, são devidos e devem ser aplicados à caderneta de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, isto é, entre o dia 1º e 15. 6. Quanto aos juros de mora, há entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de determinar a incidência dos juros de mora de 0,5 %, a partir da citação, a partir do advento do Código Civil, que em seu artigo 405, assim prescreve. 7. Apelo da caixa parcialmente provido para tão somente afastar os índices de 44,80% e 7,87 de abril /90; e fixar os juros de mora em 0,5% a partir da citação e Apelo do particular parcialmente provido para aplicar índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989, e 26,06% relativo a junho 1987. (PROCESSO: 200885000045000, AC476836/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2010 - Página 429)