TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil - CPC/1973, por entender ser a propositura da ação em face de contribuinte já falecido caso de incapacidade processual. 2. O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil/2002), subtraindo-lhe, de consequência, a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. 3. Óbito do Executado ocorreu em data anterior à do ajuizamento da Execução Fiscal - 02/11/2008, e a propositura da Execução Fiscal somente ocorreu em 30/07/2009. 4. A regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da relação processual; por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido. 5. O redirecionamento da ação executiva encontra óbice na Súmula nº 392, do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Apelação improvida.