TRF5 200905000073720
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO EDITAL DO CONCURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IGUALDADE E DA ISONOMIA.
I - O Edital dispõe sobre os requisitos do certame, sendo a lei do concurso que vincula a Administração e todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições.
II - Por ocasião da inscrição, na qualidade de candidato, o agravante também aderiu a todo um contexto de exigências, inclusive à relativa à necessidade de prévia residência em clínica médica, exigência esta que não pode ser simplesmente afastada ou substituída pelo Judiciário.
III - Agravo improvido.
(PROCESSO: 200905000073720, AG94622/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 28/05/2009 - Página 330)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO EDITAL DO CONCURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IGUALDADE E DA ISONOMIA.
I - O Edital dispõe sobre os requisitos do certame, sendo a lei do concurso que vincula a Administração e todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições.
II - Por ocasião da inscrição, na qualidade de candidato, o agravante também aderiu a todo um contexto de exigências, inclusive à relativa à necessidade de prévia residência em clínica médica, exigência esta que não pode ser simplesmente afastada ou substituída pelo Judiciário.
III - Agravo improvido.
(PROCESSO: 200905000073720, AG94622/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 28/05/2009 - Página 330)
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG94622/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
186777
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 28/05/2009 - Página 330
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
EDROMS 21467 RS ((STJ)RESP 801982 RJ (STJ)AG 66625 AL ((TRF5)AMS 96575/PB (TRF5)
Doutrinas
:
Obra: Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed, págs. 369/370).
Autor: Hely Lopes Meirelles
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535
LEG-FED SUM-473 (STF)
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Mostrar discussão