AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE AUTOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 196 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO SINGULAR QUE TEVE POR FUNDAMENTO A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que decretou a perda do direito de o Advogado agravante ter vista dos autos fora do Cartório e lhe aplicou sanção pecuniária no importe de R$ 207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta centavos), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A penalidade expressamente prevista no art. 196 do CPC, de perda do direito à vista fora de cartório e aplicação de multa, somente poderá ser aplicada após a configuração da retenção abusiva, com a intimação ao advogado para a devolução dos autos. 3. No caso em apreço, há nos autos duas certidões. A primeira emitida por Oficial de Justiça, em 28/10/2008, justificando a devolução do mandado de busca e apreensão sem cumprimento por terem sido os devolvidos em 24/10/2008. A segunda passada por servidor da Secretaria certificando que os autos respectivos só foram devolvidos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. 4. Não tendo a parte Agravante comprovado neste recurso a ausência de sua intimação pessoal para a devolução dos autos, de modo a afastar a aplicação da penalidade que lhe fora imposta, irreparável a decisão recorrida que aplicou a penalidade ao fundamento de expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200905000230886, AG96205/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2010 - Página 189)