ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE VENCIMENTOS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO À MP Nº 2.131/00 JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 1%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial interpostas contra sentença que, apreciando pedido de revisão de vencimentos, mediante incorporação do índice de 28,86% (janeiro/1993), julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UFC no reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com suas repercussões, e a pagar as diferenças vencidas até dezembro de 2000, quando editada a Medida Provisória nº 2.131/00, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), segundo o qual a edição da Medida Provisória n.º 1.704/1998 implicou renúncia tácita à prescrição relativamente a todo o período já transcorrido. 3. Adoção do entendimento igualmente firmado no REsp 990.284/RS, no sentido de que, se ajuizada a ação ordinária pelos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 daquela Corte. 4. Acolhimento da tese de que o Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, ao dispor "sobre os procedimentos para pagamento da integralização da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal", e a Portaria MARE nº 2.179, de 28 de julho de 1998, ao divulgar "os percentuais obtidos para os cargos e carreiras, tendo por base a classe e padrão da respectiva estrutura" deram início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para revisão do percentual efetivamente implantado a título de reajuste de 28,86% (prescrição de fundo de direito). 5. Hipótese em que a ação foi proposta antes de junho de 2003, não devendo ser reconhecida a prescrição de fundo de direito em relação ao percentual efetivamente concedido a título de 28,86%, nem, tampouco, a prescrição do direito de cobrar as parcelas atrasadas. Direito ao referido reajuste que se reconhece. 6. Limitação do reajuste ao advento da MP nº 2.131/00 que já restou observado pela sentença apelada. 7. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, as disposições da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. Inaplicabilidade ao presente caso. Ação ajuizada em 06.06.97. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200905000273630, APELREEX5368/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2010 - Página 138)