CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO. DIREITO A URP/ABRIL/MAIO/1988 NO PERCENTUAL DE 7/30 DOS 16,19%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, DO DECRETO LEI Nº 2.453/88, E DA LEI Nº 7.686/88, AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88, AO ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, E AO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343. INAPLICABILIDADE. 1. Ação Rescisória ajuizada pela UFC, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, objetivando desconstituir Acórdão que reconheceu em favor dos ora Réus, o direito ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP dos meses de abril/maio/1988, reconhecendo a prescrição quinquenal sobre as diferenças devidas, e relativas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. 2. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 343, do col. STF, em face de se tratar de matéria de índole constitucional. Precedentes. 3. Acórdão rescindendo que aplicou o entendimento consolidado na Corte Maior, no sentido de que os servidores públicos fazem jus a 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, sobre os vencimentos de abril e maio/88, não cumulativamente, corrigidos até a data do efetivo pagamento. 4. Descabe cogitar-se de prescrição do fundo de direito e, bem assim, de violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32: o pagamento postulado decorre de relação de trato sucessivo -as parcelas se tornam devidas a cada mês, e os reflexos da correção hão de incidir até o instante do efetivo pagamento de cada uma delas- e é daí (da data de cada pagamento efetuado a menor) que se há de contar o prazo prescricional, e a correção há de incidir, obviamente, em relação a cada parcela que for efetivamente devida. Afronta ao artigo 219, parágrafo 5º, do CPC não configurada. 5. Ausência de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88, máxime em se tendo em conta que o Acórdão rescindendo, ao reconhecer aos servidores da UFC o direito a fração de 7/30, sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, o fez com base em decisão do Pretório Excelso. 6. Acórdão rescindendo que se encontra em conformidade com o enunciado da Súmula nº 671, do col. STF, segundo a qual, "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento". 7. Improcedência dos pedidos formulados nesta Ação Rescisória. Verba honorária de sucumbência fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (PROCESSO: 200905000423100, AR6254/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Pleno, JULGAMENTO: 09/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2010 - Página 44)