PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Entendeu o acórdão ora embargado que, sendo o ato de concessão do benefício do ano de 1996, deve ser aplicado ao caso concreto o prazo decadencial qüinqüenal previsto na Lei nº 9.784/99, a partir da sua entrada em vigor, uma vez que quando do advento da MP nº 138/2003, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação anterior, de acordo com o art. 2028 do Código Civil. II. Tendo o INSS procedido a revisão do benefício da agravante apenas em 2008, ou seja, mais de cinco anos após a edição da Lei nº 9.784/99, operou-se a decadência do direito de revisar o benefício em questão. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20090500050460301, EDAG98088/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2010 - Página 443)