PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CPC). INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo CEFET/CE objetivando desconstituir Acórdão da col. Primeira Turma que reconheceu em favor do ora Réu, o direito a restituição das parcelas descontadas de seus proventos a título de contribuição social a partir de agosto de 1996, ao fundamento da ocorrência de violação literal ao disposto no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, haja vista não ter sido proclamado, de ofício, a prescrição do direito de ação, quanto à devolução das parcelas recolhidas antes de 1998. 2. "É assente nesta Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso que a prescrição em relação a ela é computada consoante a tese dos 'cinco mais cinco', a partir de sua retenção, máxime pela sua inequívoca natureza tributária". (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1096074/SP, Primeira Seção, julg. em 9-6-2010, DJe de 16-6-2010, Rel. Min. Humberto Martins). 3. Desnecessário o pronunciamento judicial quanto ao tema da prescrição, pelo Acórdão rescindendo. Hipótese em que a ação ordinária fora ajuizada em 30-10-2003 (fl. 54); os descontos, a título de contribuição social, ocorreram a partir de agosto de 1996. Aplicando a tese do prazo prescricional de "cinco mais cinco" anos a partir da retenção, somente em 2006 estaria prescrito o direito de pleitear a restituição. 4. Improcedência da Rescisória. (PROCESSO: 200905000506454, AR6262/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Pleno, JULGAMENTO: 22/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2010 - Página 318)