ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO PROGRAMA DO EDITAL DO CERTAME. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. - Analisada as questões impugnadas, não se deve olvidar que ao Judiciário não é dada a possibilidade de substituir-se à Administração para alterar critérios por ela estabelecidos visando à seleção de candidatos a cargo público. - Excepcionalmente, contudo, a despeito de ferir o principio da separação dos poderes, tem-se admitido a atuação do Judiciário no sentido de anular questão objetiva de prova de concurso público, desde que haja flagrante ilegalidade por ausência de observância às regras previstas no edital, em respeito ao princípio da legalidade. - Não merece guarida o argumento da agravada, posto que se entende que a bibliografia indicada em edital de concurso tem a função de norte a orientar os candidatos em seu concurso, ao passo em que o conteúdo a ser efetivamente cobrado na prova deve estar expressamente declarado no programa do edital. - Destarte, a mera indicação de tema na bibliografia não supre o requisito de que a aludida matéria deve constar no conteúdo programático do edital. - Agravo parcialmente provido. - Agravo regimental prejudicado. (PROCESSO: 200905000770169, AG99970/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2010 - Página 117)