PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Pedido de concessão de habeas corpus, visando a declaração de nulidade do indiciamento e do interrogatório do Paciente, em face da suposta ausência de fundamentação do ato pela Autoridade Policial, que teria impedido o contato prévio e direto entre cliente e advogado antes do interrogatório, prejudicando-lhe o direito à defesa técnica, necessária também no procedimento investigativo, afirmando, ainda, que faltam no inquérito indícios da materialidade e da autoria do delito, não havendo justa causa para o indiciamento do ora Paciente. 2. O ato de indiciamento e o interrogatório do ora Paciente ocorreram uma semana após a oitiva dele como declarante na Polícia Federal. O Paciente foi indiciado com base nas provas já existentes no inquérito antes de sua oitiva inicial como declarante, tendo conhecimento das provas obtidas contra ele e plena assistência de seu advogado para preparar-lhe a defesa, tanto que tentou, mediante constantes requerimentos ao Juízo, impedir o seu indiciamento. 3. Existindo indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta do investigado de forma a permitir a sua defesa dos fatos, tem-se como correto o indiciamento do Paciente e, conseqüentemente, o prosseguimento da investigação criminal. 4. Ordem denegada. (PROCESSO: 200905000823125, HC3693/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 427)