PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO DO PACIENTE. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFESA TÉCNICA PRÉVIA ENTRE ADVOGADO E PACIENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de omissão no julgado que, expressamente, manifestou-se sobre a alegada existência da falta de fundamentação adequada do ato judicial que determinou a realização do indiciamento do Embargante em Inquérito policial. 2. Omissão do Acórdão, por não ter havido pronunciamento no tocante à questão da falta de comunicação prévia e reservada entre o cliente e o advogado, antes do início do interrogatório policial. 3. O Habeas Corpus não é a via processual idônea para assegurar o direito à prévia assistência técnica de advogado, para a formulação da defesa de Indiciado, no âmbito do inquérito policial, pedido que deveria ser veiculado, em Ação de Segurança. Precedente da colenda Terceira Turma (DJU 24/03/2000). 4. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. (PROCESSO: 20090500082312501, EDHC3693/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2009 - Página 45)