ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DA VAGA. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CF, ART. 37, IV. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. "Em face do art. 37, IV, da Constituição Federal, a expectativa de direito à nomeação, gerada pela aprovação em concurso público, convola-se em direito subjetivo do candidato melhor classificado, ante a inequívoca e objetivamente demonstrável necessidade e conveniência de provimento do cargo, durante o prazo de validade do concurso público, revelada pela contratação de profissional, mediante processo seletivo simplificado, para a mesma área de conhecimento(...)" (TRF 1ª R., AMS 200134000014300, DF, 5ª T., Relª Desª Fed. Selene Maria de Almeida, DJU 13.06.2005, p. 52). 2. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. Precedente do STF: STF - AgRg-RE 442.210-7/SC - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 20.10.2006). 3. Aclaratórios opostos contra a decisão liminar que restam prejudicados. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (PROCESSO: 200905000829176, AG100664/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2010 - Página 160)