HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANIMUS CALUNIANDI. IMUNIDADE DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE GANHAM CONTORNOS DE ILICITUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A tese invocada pelo impetrante não é compatível com a via estreita do habeas corpus, o qual, em face da celeridade que lhe é ínsita, não comporta a dilação probatória necessária à comprovação dos fatos alegados. 2. No caso vertente - ao menos em um juízo abstrato - é possível perceber que a conduta delineada pelos pacientes ostenta a tipicidade necessária ao recebimento da exordial acusatória, pois que as expressões utilizadas ultrapassaram, em muito, o razoável ao exercício da advocacia, pelo que ganhou contornos de ilicitude. 3. A pretensão do trancamento da inicial acusatória, através do remédio heróico, é medida excepcional, tão só viável em hipótese de evidente atipicidade da conduta, ou qualquer elemento - desde que dispense dilação probatória - inexeqüível do prosseguimento da persecutio criminais, a exemplo da flagrante presença de causa extintiva da punibilidade. Precedente citado: STJ, HC 95930/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, decisão unânime, DJe. 16.3.2009. 4. A garantia albergada ao advogado - quanto à inviolabilidade de seus atos e manifestações verbais -, que lhe viabiliza o exercício da atividade, não é absoluta, de sorte a sofrer mitigação quando abarca a seara criminal. Precedente citado: STF, AO 1300/AM, rel. Min. CARLOS BRITO, PLENO, decisão unânime, DJe. 7.4.2006. Ordem de hábeas corpus denegada. (PROCESSO: 200905000895150, HC3714/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2009 - Página 11)