TRF5 200905001074616
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE GARANTE ÀS IMPETRANTES, ORA AGRAVADAS, O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A CONTAR DE 1995 EM DIANTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE A RECORRENTE DISCUTIR A MATÉRIA.
- Agravo de instrumento contra decisão que determinara o cumprimento de sentença que garantiu às impetrantes, ora agravadas, o direito ao crédito presumido do IPI a contar de 1995 e em diante.
- Sentença transitada em julgado. Preclusão do direito de a agravante discutir os limites temporais do direito da agravante, claramente expostos no dispositivo sentencial.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 200905001074616, AG102330/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2010 - Página 577)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE GARANTE ÀS IMPETRANTES, ORA AGRAVADAS, O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A CONTAR DE 1995 EM DIANTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE A RECORRENTE DISCUTIR A MATÉRIA.
- Agravo de instrumento contra decisão que determinara o cumprimento de sentença que garantiu às impetrantes, ora agravadas, o direito ao crédito presumido do IPI a contar de 1995 e em diante.
- Sentença transitada em julgado. Preclusão do direito de a agravante discutir os limites temporais do direito da agravante, claramente expostos no dispositivo sentencial.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 200905001074616, AG102330/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2010 - Página 577)
Data do Julgamento
:
09/02/2010
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG102330/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti (Convocada)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
217035
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 11/03/2010 - Página 577
DecisÃo
:
UNÂNIME
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Mostrar discussão