ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. NULIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. SEGURO-DESEMPREGO. 1. A Constituição Federal prevê que a não observância dos requisitos estabelecidos no art. 37 para a contratação de servidor sem concurso público implicará na nulidade do ato. 2. "A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados". (STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004). 3. Impossibilidade de concessão de seguro-desemprego em favor de quem foi desligado do serviço público porque não ingressara pela regular via do concurso público. 4. Agravo de Instrumento provido. (PROCESSO: 200905001099418, AG102636/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2010 - Página 233)