PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA FEDERAL (8ª VARA FEDERAL/PE) PARA A ESTADUAL (JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PETROLINA/PE). LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI (Arts. 69, I c/c 70 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 73/STJ. CRIMES CONEXOS (ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA) AFETOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO-APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 122/STJ. 1- À mingua de competência federal em relação aos fatos, seja porque ficou caracterizada a falsificação grosseira das notas apreendidas na posse dos acusados, o que ensejou a aplicação do enunciado da Súmula nº 73 do STJ ("a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual"), seja porque o crime de estelionato foi perpetrado em desfavor de particular, não atingindo ou ocasionando qualquer lesão a bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, de maneira a também firmar a competência da Justiça Estadual para apreciação do fato específico, pela interpretação do Artigo 109, IV, da Constituição Federal. 2- Quanto ao suposto crime de quadrilha, em face da inexistência de conexão ou continência com qualquer crime de competência federal - seja o de moeda falsa ou de estelionato, que devem ser apurados no juízo penal estadual, não sendo hipótese de aplicação do enunciado da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Artigo 78, II, a, do Código de Processo Penal"). 3- Mantém-se a decisão recorrida que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Federal da 8ª Vara/PE e determinou a remessa da ação penal para o Juízo de Direito da Comarca de Petrolina/PE. 4- Recurso em Sentido Estrito improvido. (PROCESSO: 200905001125004, RSE1384/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2010 - Página 162)