AGRAVO DE INSTRUMENTO.POLICIAIS FEDERAIS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR COLETOR ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe agravo inominado contra pronunciamento do relator que atribui ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. Agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela tendo em vista que o controle de freqüência dos policiais federais por meio de coletor eletrônico de registro de que trata a Portaria nº 386/2009-DG/DPF está em perfeita harmonia com o Decreto nº 1.590/95 (art. 6º) e Decreto nº 1.867/96 (art. 1º), afastando, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade do direito evocado; 3. Ainda que sejam ponderosas as razões invocadas pelo agravante, mormente as que concernem a preocupações em relação à adequação da aferição de ponto eletrônico aos policiais federais, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão, fato é que não é oportuno em sede de antecipação de tutela deferir o pleito autoral; 4. É que, neste momento especial de tramitação do feito não há ensejo a desconsiderar a Portaria nº 386/2009, que, em princípio, tem presunção de legitimidade em face do Decreto que procura regulamentar; 5. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200905001125089, AG103388/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2010 - Página 607)