DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE INDIRETA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento onde se discute a responsabilidade do recorrente pelos danos ambientais decorrentes da implantação da Usina Hidrelétrica de Xingó, cujas obras acarretaram prejuízos às comunidades localizadas em seus arredores e ensejaram o ajuizamento de Ação Civil Pública pcom pedido de reparaçãod e danos. 2. Hipótese em que o agravante teve participação na análise do projeto para a implantação do empreendimento, examinando documentos e elaborando pareceres técnicos, o que leva à conclusão de que teve sua parcela de participação indireta nos atos tendentes ao licenciamento da obra. Ante tal constatação, é de se entender que de alguma forma o Estudo de Impacto Ambiental da obra também foi objeto de apreciação pelo agravante, o qual deve ser mantido no polo passivo da lide para que se possa aferir se tem alguma parcela de responsabilidade nos atos inquinados e que são objeto da ACP. 3. Consta dos autos cópia da ata da assembléia da Associação dos moradores dos povoados atingidos pelos danos ambientais, onde foi autorizada a contratação de advogados para interpor ação civil pública por danos ambientais, bem como para ajuizamento de outras ações necessárias para defesa dos interesses dos associados e da Comunidade. Assim, não merece acolhida a pretensão de extinção do processo por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a documentação existente nos autos é suficiente para tal propósito. 4. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200905001173023, AG103211/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2010 - Página 191)