PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, o contrato particular de parceria agrícola em nome do cônjuge da autora, referente ao período de 1990 a 2006, a ficha individual de cadastro na EMATER com inscrição a partir de 1989, a certidão de nascimento de filhos, em que consta a profissão de agricultor de seu cônjuge, o comprovante de aposentadoria por idade de trabalhador rural de seu cônjuge, a declaração da EMATER de que a autora é trabalhadora rural, a carteira de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais de Itaporanga/PB, com as respectivas contribuições, a declaração do exercício de atividade rural e os testemunhos prestados em juízo, demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora. 3. Deve ser reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural desde o requerimento administrativo, na forma do requerimento inicial. 4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200905001175111, APELREEX9064/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2010 - Página 239)