Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Requisitos. Atendimento. Direito ao benefício. Termo inicial. Sentença não submetida ao reexame necessário. Valor da condenação inferior ao teto dos sessenta salários mínimos. Juros de mora. SELIC. Honorários advocatícios. Limite da Súmula 111 do STJ. 1. Prova documental e testemunhal suficientes a evidenciar a condição de trabalhadora rural da demandante, pelo tempo mínimo exigido (carência legal). Atendimento ao requisito etário (55 anos de idade, para mulher). Direito da promovente ao benefício perseguido, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (21 de setembro de 2006). 2. Ação promovida em novembro de 2007. Utilização da SELIC para calcular os juros de mora, a partir da citação, e para corrigir o débito, desde o vencimento de cada parcela. Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 433.406-RN, de minha relatoria, julgado em 10 de abril de 2008, DJU-II de 29.05.2008. 3. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111 do STJ. 4. Manutenção da sentença combatida. Apelação improvida. (PROCESSO: 200905990002608, AC464350/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 17/04/2009 - Página 342)