PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO E. STJ. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: Contrato de Parceria Agrícola, às fls.10, celebrado entre e si, e o Sr. Francisco Regis Vidal, proprietário do imóvel (Sítio Santo Antônio) onde a autora exerceu suas atividades de agricultora desde 1990; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó - PB, na qual consta que a requerente trabalhou na agricultura no período de 01.01.1990 a 20.09.2001, no Sítio Santo Antônio, de propriedade da Sr. Francisco Regis Vidal (fl.14). 3. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhadora rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). 4. Juros moratórios mantidos à razão de 1% ao mês e a contar da citação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, adequados à Súmula 111 do e. STJ. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (PROCESSO: 200905990021822, APELREEX6649/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2009 - Página 80)