PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Decisão agravada, em ação proposta na Justiça Estadual para concessão de benefício de auxilio-doença na qual foi concedida assistência judiciária gratuita à parte autora, que fixou os honorários da perita judicial duzentos e cinquenta reais e determinou ao INSS o depósito da importância no prazo de quinze dias. 2. "3. Embora não traga o INSS notícia de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, esta qualidade se presume, seja em razão da determinação de a parte ré suportar o ônus do pagamento dos honorários do perito, seja, ainda, pelo fato de que a ação deduzida objetiva a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência. 4. Cumpre ao Poder Público o ônus decorrente desse pagamento. 5. Tendo o CJF disposto sobre a matéria, na forma disciplinada na Resolução de nº 558, de 22.05.2007, o pagamento da verba honorária pericial deverá ser efetuado na forma ali especificada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para adequar a decisão agravada aos termos da Resolução de nº 558/2007". (AG 200905990024665, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 04/03/2010) 3. Ressalte-se, ainda, que, além da mencionada Resolução nº 558, a Resolução nº 541, de 18 de Janeiro de 2007, especificamente dispõe, em seu art. 1º, que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, nos termos desta Resolução". E no seu art. 4º, esta Resolução 541/2007 consigna o seguinte: "Após a realização dos serviços, o Juiz de Direito encaminhará ofício, nos moldes do anexo I, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado em que estiver tramitando a ação, acompanhado do ato de nomeação de peritos e advogados, com solicitação de pagamento. Serão informados o nome da comarca e todos os dados necessários à efetivação dos depósitos em nome de cada um, discriminando-se, em caso de perito, os tipos de perícias realizadas". 4. Agravo ao qual se dá parcial provimento, para adequar a decisão agravada aos termos das Resoluções 541 e 558 do CJF. (PROCESSO: 200905990024021, AG98959/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2010 - Página 202)