PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. TRABALHADORES RURAIS. FILHO MENOR. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. - Hipótese em que o autor requer o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seus genitores, trabalhadores rurais, falecidos em 1996 e 1998, respectivamente em relação ao pai e a mãe. - Em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição incide apenas em relação às parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da propositura da ação. - "O Código Civil de 1916, diploma legal em vigor à época dos fatos, estabelece em seu art. 198, I, que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art. 3º e este, por sua vez, no inciso I, dispõe que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Portanto, da leitura dos aludidos preceitos, depreende-se que a contagem da prescrição tem início a contar do momento em que o titular do direito completa 16 anos de idade." (TRF3ª, Rel. Juiz Sérgio do Nascimento, AC 1329877, DJU 27/05/09). - No caso, cessado a causa impeditiva da contagem do prazo prescricional em 13/10/1998, quando o autor completou dezesseis anos de idade, a prescrição começou a correr a partir de então. - Tendo sido a ação proposta em 05/09/2007, quando já passados oito anos e onze meses, é de se observar que todas as parcelas atinentes ao benefício de pensão foram atingidas pela prescrição do fundo de direito. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200905990030057, AC480961/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 280)