Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Prova do tempo de serviço rural e da carência legal. Procedência do pedido. Efeitos retroativos à data do pedido administrativo. Juros de mora. Fixação. Súmula 204 do STJ. Honorários advocatícios. Limite da Súmula 111 do STJ. 1. Provas, documental e testemunhal, suficientes a evidenciar a condição de trabalhadora rural do demandante, pelo tempo mínimo exigido (carência legal). Atendimento ao requisito etário (60 anos de idade, para homem). Direito do promovente ao benefício perseguido, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (15 de março de 2007). 2. Como a ação foi promovida em novembro de 2008, na vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 2001, fixo os juros de mora em meio por cento ao mês, a partir da citação. Respeito ao entendimento da Súmula 204 do STJ. 3. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Observância ao limite da Súmula 111 do STJ. 4. Remessa oficial provida, em parte, nestes dois últimos aspectos. Apelação improvida. (PROCESSO: 200905990030823, APELREEX7453/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2009 - Página 290)