Previdenciário. Revisão do ato de concessão do amparo social, deferido em abril de 1997. Decadência. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei 9.784/99. Impossibilidade. Causa Madura. Art. 515, PARÁGRAFO 3º, do CPC. Pedido de pensão por morte. Instituidor que, em vida, recebia amparo social. Benefício personalíssimo. Extinção com o óbito do titular. Improcedência do pedido. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, antes do advento da Lei 9.784, podia a Administração rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, consignando, ainda, que o prazo previsto no referido diploma legal, para fins de decadência do direito de revisar, só poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de conceder-se efeitos retroativos à norma citada (MS 8630-DF, min. Francisco Falcão, julgado em 12 de novembro de 2008). Igual raciocínio cabe em favor dos administrados. 2. O benefício assistencial, cuja implantação imputa-se equivocada, foi deferido em favor do marido da apelante em abril de 1997. Prejudicial de decadência afastada. 3. Antecipação do mérito, com base na regra do PARÁGRAFO 3º, do art. 515, do CPC para, em face da insuficiência das provas da condição de rurícola do beneficiário, julgar improcedente o pedido, visto que o benefício assistencial, regido pela Lei 8.742/93, com regulamentação feita pelo Decreto 1.744/95, não gera direito à pensão por morte, ante o caráter assistencial e personalíssimo dele, que se extingue, com o óbito do titular. Improcedência do pedido. Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 451.487-PE, de minha relatoria, julgado em 25 de setembro de 2008. 4. Apelação provida, em parte, para, afastando a decadência do direito de revisar o ato administrativo, julgar improcedente o pedido. (PROCESSO: 200905990034567, AC484544/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2010 - Página 328)