PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I e II c/c ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS DE FUNCIONÁRIO DO EBCT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO RELATIVO A DANO CÍVEL.LEGALIDADE. ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99. INCABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Autoria e materialidade configuradas para o delito inserto no art. 157, parágrafo 2º, I e II c/c art. 29, parágrafo 1º do Código Penal. 2. Impossibilidade de desclassificação do delito para o de furto, tendo em vista que a subtração das correspondências do carteiro ocorreu por meio de assalto à mão armada. 3. O perdão judicial não se constitui em direito do acusado, mas é uma faculdade do Juiz que, excepcionalmente, poderá aplicá-lo. As informações do acusado não foram imprescindíveis para a apreensão do outro co-réu. 4. Impossibilidade de aplicação do art. 14 da Lei 9.807/99, vez que já foi reconhecida na sentença a atenuante genérica. 5. Concurso de pessoas caracterizado pela participação relevante dos apelantes para a prática do ilícito. 6. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200980000011572, ACR7381/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 719)