DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITUDE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Requerido indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal sob a suposta mácula na honra e imagem do Autor, sob a alegação de que esta instituição financeira haja pratica ato ilícito, quando requereu a inclusão do nome do Autor no registro do SERASA, tendo em vista a existência de débitos junto ao Cartão da MASTERCARD. 2. Imperioso e absolutamente necessário que o dever indenizatório surja da ocorrência de um dano. Sem prejuízo, de ordem material ou moral, inexiste dano. 3. Responsabilização civil da CEF não caracterizada, vez que restou comprovado o caráter lícito da operação bancária que resultou em cobrança de valores ao autor. Não foram configurados os apanágios da ilicitude na conduta praticada pela CEF, tampouco do dano que se alegou ter sido oriundo desta. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200980000055952, AC504623/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2010 - Página 253)