PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Da leitura atenta da petição e substabelecimento de fls. 432-433, observa-se que a causídica DANIELLE XIMENES procedeu ao substabelecimento de poderes com reserva ao advogado JOSÉ ALEXANDRE DANTAS, o que significa dizer que a mesma continuou responsável pelo acompanhamento do julgamento desta Apelação Criminal. Assim, cai por terra o argumento de que houve cerceamento ao direito de defesa dos Réus pelo fato do advogado substabelecido não ter sido intimado da sessão de julgamento onde o Apelo Criminal de seus clientes foi julgado. 2. Acerca da cabal existência de dolo na conduta dos Embargantes, restou esclarecidamente assentado na ementa do acórdão embargado que "[...]4. Autoria e materialidade restam cabalmente demonstradas, pelas seguintes provas acostadas aos autos: (a) auto de prisão em flagrante (fls. 02-03 do Inquérito Policial em apenso); (b) auto de apresentação e apreensão (fls. 15-18 do IPL em apenso); (c) laudo preliminar de constatação (fls. 13-14 do IPL em apenso); (d) interrogatório dos réus Sandro e Hugo (fls. 07-10, em sede policial e fls. 224-231, em sede judicial); (e) depoimentos testemunhais (fls. 46-51, do IPL em apenso, e fls. 232-241, em sede judicial). A transnacionalidade do delito, causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, restou comprovada no processo (omissis) 6. Ambos os Apelantes alegam, descabidamente, que o art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 exige o dolo, no caso, inexistente. Para a configuração do crime de tráfico ilícito de drogas, exige-se o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer uma das ações nele incriminadas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ciente o agente de que se trata de substância entorpecente. A prova da presença do elemento anímico na conduta do agente dar-se-á através das particularidades que permeiam o caso concreto, assumindo relevante papel, neste sentido, as circunstâncias em que praticado o delito. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. Precedente do TRF da 4ª Região: ACR 2008.70.05.000940-1 - 8ª T. - Rel. Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 15.07.2009. No caso dos autos, mormente quando encerrada a fase das investigações policiais, restou cabalmente comprovada a participação dos réus no crime de tráfico internacional de entorpecentes. Cabe unicamente à Defesa comprovar a ausência de dolo, não à Acusação.[...]". 3. Se os Embargantes insistirem em sua insurgência, deverão interpor o recurso cabível perante a Corte competente, pois o rejulgamento da lide aqui pretendido não é possível pela via recursal ora eleita. 4. O fato de o Relator haver adotado posicionamentos diversos daqueles pretendidos pela parte Recorrente não implica dizer que o julgado foi omisso, mas que foi acolhida uma das soluções possíveis para o litígio. 5. Aclaratórios conhecidos, mas desprovidos. (PROCESSO: 20098100000264001, EDACR6851/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2010 - Página 198)