MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PELO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. LIMINAR CONCESSIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. É legítima a exigência do certificado de conclusão do curso de bacharel em direito já no ato de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o art. 2º, do Provimento nº 109/2005, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da competência prevista pelo art. 8º, PARÁGRAFO 1º, da Lei nº 8.906/94, prevê que o exame só pode ser prestado por graduados. 2.Pedido de inscrição indeferido sem qualquer motivo aparente, cumpridos que foram os requisitos estabelecidos no edital. 3. Liminar que, tal como concedida, permitiu à Impetrante a realização da inscrição e a participação no Exame de Ordem. Situação fática Consolidada. Precedentes. Remessa Necessária improvida. (PROCESSO: 200981000008320, REO475740/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 09/10/2009 - Página 282)