PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. 2. Este Egrégio Tribunal ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 72.575-CE, de relatoria do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 23 de outubro de 2002. 3. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Conseqüentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso, pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 4. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato de Professor Substituto para que possa participar de novo concurso para o mesmo fim. 5. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Remessa Oficial e Apelação improvidas. (PROCESSO: 200981000034501, APELREEX8271/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2009 - Página 350)