EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. - Cuida-se de embargos de declaração interposto pelo réu da presente ação penal sob o fundamento de que há omissão em relação à apreciação do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista a pena aplicada de apenas 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é expresso em vedar a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de trafico ilícito de entorpecentes. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, dispensa maior severidade em relação tráfico ilícito de entorpecentes, permitindo, desta forma, que o legislador infraconstitucional possa vedar aos condenados por tal crime o beneficio da substituição da pena previsto no art. 44 do Código Penal, dada a incompatibilidade de tal instituto com a hediondez ínsita ao delito de tráfico de entorpecentes. Precedente na ACR 6118/CE, j. 03/02/2009, rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, Quarta Turma. - Embargos providos para suprir a omissão sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (PROCESSO: 20098100004054901, EDACR7253/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2010 - Página 521)