PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, COMBINADO COM O ART. 40, I, DA LEI No 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006). ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. EXACERBAÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. RÉU COLABORADOR (ART. 41 DA LEI No 11.343, DE 2006). EFETIVA COLABORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERNACIONALIDADE. ELEMENTOS. 1. A tese de dificuldades financeiras não caracteriza perigo atual e inevitável que justifique a opção pela conduta ilícita (tráfico internacional de entorpecentes) e atrairia a excludente de ilicitude do estado de necessidade (CP, art. 23, I; e art. 24). Precedentes do STJ: REsp no 499.442/PE e REsp no 499.442/PE. 2. Não se há de reconhecer a tese exculpante de inexigibilidade de conduta diversa, se desacompanhada de prova. O ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Cabe manter a pena-base privativa de liberdade fixada pela sentença (6 anos de reclusão), em conformidade com o art. 42 da Lei no 11.343, de 2006, porquanto foi proporcional à conduta delituosa e em quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A grande quantidade de entorpecente traficada pelo réu (2.755 g de cocaína) autoriza a exacerbação da pena acima do patamar mínimo, porque caracteriza maior grau de censurabilidade da conduta (culpabilidade), maior potencial ofensivo à sociedade e demonstra o objetivo de obtenção de lucro fácil e ilegítimo (motivos, circunstâncias e consequências do crime). 4. Somente a colaboração efetiva, assim entendida como aquela em que se fornece dados para a efetiva localização de comparsas, é a que atrai a hipótese de redução da pena, nos termos do art. 41 da Lei no 11.343, de 2006. Como titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição), é o Ministério Público, em princípio, que deve estar à frente das propostas de concessão das vantagens legais aos réus colaboradores. Precedentes do STJ: EDcl no HC no 122.480/SP; REsp no 1.111.719/SP; HC no 92.922/SP). 5. Segundo iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de entorpecentes com conexão internacional, na modalidade "transporte", perfaz-se independentemente da saída da substância entorpecente do país, bastando a interceptação em zona de fiscalização alfandegária ou nas áreas de embarque internacional (STF, HC no 72.658/SP; STJ, REsp no 70.673/RJ). 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 200981000040598, ACR7277/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2010 - Página 156)