CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. 1. Desnecessário exigir que a Seguradora venha fazer parte desta relação processual uma vez que, pela análise do contrato de mútuo, observa-se que a Seguradora não faz parte da relação contratual, não tendo nada avençado com os mutuários. 2. Ao beneficiário do seguro habitacional não se aplica a prescrição prevista no art. 206, parágrafo 1º, do Código Civil/2002, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante). Precedentes desta Corte: AC - 493477 e AC - 436430. 3. Como o único ponto de discordância justificador desta lide dizia respeito à ocorrência da prescrição, afastada esta hipótese, impõe-se o reconhecimento do direito da Apelante à quitação do imóvel, bem como, o de não ser importunada pela inclusão de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. 4. Apelação a que se dá provimento. (PROCESSO: 200981000055358, AC487397/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 795)