ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR AUXILIAR DA UFC. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A Constituição da República, em seu art. 37, inciso IV, impõe que, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira". 2. É certo que a aprovação em concurso público fora do número de vagas gera para o candidato uma mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo e. STJ, vem entendendo que essa expectativa se convola em direito subjetivo à nomeação quando, no curso do prazo de validade do certame, a Administração abre novo concurso público para o mesmo cargo em razão da criação de novas vagas. 3. A impetrante logrou aprovação em 4º (quarto) lugar no concurso público para o cargo de Professor Auxiliar do Curso de Medicina do Setor de Estudo Ginecologia e Obstetrícia/Internato/Assistência Básica à Saúde da Gestante e da Mulher do Campus da UFC no Cariri, com regime de 20 horas, certame este vinculado ao Edital nº 392/2008, para o qual havia 3 (três) vagas, tendo sido os 3 (três) primeiros classificados indicados, de imediato, para contratação. Entretanto, no prazo de validade de 6 (seis) meses do concurso foi aberto novo certame pelo Edital nº 114/2009 para o preenchimento de 1 (uma) vaga para o mesmo cargo. 4. A administração da UFC, ao abrir novo concurso para o mesmo cargo, manifestou seu interesse em preencher essa vaga surgida a posteriori, fazendo nascer para a impetrante o direito líquido e certo à nomeação, já que, na ordem de classificação final, ela seria a próxima da lista a ser nomeada. Apelação provida. (PROCESSO: 200981000088364, AC498486/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2010 - Página 92)