CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. CONCURSO VIGENTE. ABERTURA DE NOVO CERTAME PARA PROVIMENTO DA MESMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. REMESSA NECESSARIA NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência que vem se consolidando, na hipótese de a Administração afirmar a necessidade de contratar pessoal para uma atividade pública que já possuía concurso público com prazo de validade ainda vigente, nasce o direito do candidato aprovado à nomeação. Ora, no caso dos autos, a Administração resolveu abrir um novo certame referente à vaga idêntica àquela que seria ocupada pelo impetrante ainda em plena vigência de seu concurso público. 2.A Universidade resolveu abrir novo concurso público mencionando a vaga de professor adjunto do Departamento de Línguas Vernáculas da UFC, fazendo surgir o direito liquido e certo do requerente, primeiro da lista de espera para o mesmo cargo em concurso público anterior e ainda vigente. 3. "A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 21323, DJU 21.06.2010, Rel Min Maria Thereza de Assis Moura) 4.Remessa necessária não provida. (PROCESSO: 200981000091387, REO491863/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2010 - Página 903)