PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE REGIONAL. 1. Em razão da natureza jurídica distinta dos institutos, não há se confundir juros remuneratórios e juros de mora, estes os quais têm por hipótese de incidência o eventual retardamento no cumprimento da obrigação legal. 2. Superada a discussão acerca da possibilidade de inclusão de juros moratórios na fase de liquidação de sentença (enunciado nº. 254 da Súmula do e. STF) e porque satisfeito o requisito imposto pela jurisprudência para possibilidade de incidência destes - qual seja, ajuizamento da demandada em momento posterior à vigência do novel Código Civil - não se afigura possível afastar o direito da parte demandante de ver a condenação acrescida dessa verba. 3. Quanto ao percentual aplicável a esse título, perfilho a posição defendida pelo e. Superior Tribunal de Justiça e já albergada por esta c. Corte Regional, que conduz à aplicação da Taxa SELIC, na condição de indexadora dos juros de mora. Precedentes: STJ, REsp 1112746, Primeira Seção, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, pub. DJE 31/08/2009, p. 267; TRF5, AC 490268, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, pub. DJE: 11/02/2010, p. 333. Apelação a que se nega provimento (PROCESSO: 200981000161687, AC502859/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2010 - Página 105)